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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2015 - 09:46
Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado
Os bancos não são obrigados a ressarcir empresas pelos prejuízos que elas tenham sofrido ao aceitar cheques roubados, furtados ou extraviados
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2015 - 10:44
Suspensas ações coletivas contra corte de internet em celular pré-pago da Oi
A decisão foi tomada em conflito de competência suscitado pela empresa. Em seu despacho, o ministro esclareceu que o que está em discussão neste processo não é o suposto direito da operadora de bloquear a internet após o fim da franquia, mas apenas o juízo competente para julgar as ações
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2015 - 10:28
STJ admite retirada de sobrenome em virtude de casamento
É possível suprimir sobrenome materno por ocasião do casamento, desde que demonstrado justo motivo e que não haja prejuízo a terceiros
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Junho de 2015 - 14:42
Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Seguro
Cobertura dos danos corporais⁄pessoais. Previsão de cláusula expressa de exclusão de dano moral. Fato incontroverso
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 11:15
Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual
O entendimento do STJ é de que o home care – tratamento médico prestado na residência do paciente
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 09:22
Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora
O beneficiário buscava discutir suposto abuso nos reajustes das mensalidades e a incidência do indexador Fipe-Saúde a título de correção monetária, mas a sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o processo extinto sem decisão de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Junho de 2015 - 15:44
Prestação de Serviços. Reexame de fatos e provas
Inexiste violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 09:49
Primeira Turma corrige equívoco na concessão de benefício a segurado do INSS
A turma considerou que houve equívoco tanto no requerimento quanto na concessão do auxílio-doença, pois na realidade o caso era de invalidez desde o princípio
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 10:02
Fernandinho Beira-Mar não terá acesso a livro que expõe segurança em penitenciárias federais
A circulação do livro foi proibida pela Justiça. Seu autor, o delegado Paulo Magalhães, foi morto em 2013
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 09:48
Devedor não pode resgatar quantia incontroversa depositada em juízo
O devedor que, para afastar a mora, deposita em juízo a parcela incontroversa da dívida, não tem o direito de resgatar o valor depositado caso os pedidos formulados em sua ação sejam julgados improcedentes
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2015 - 11:17
MP pode propor ação civil pública para defender beneficiários do DPVAT
Os beneficiários do seguro obrigatório, o DPVAT, teriam recebido indenizações em valor menor que o devido
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2015 - 09:49
Ex-diretor da Petrobras não consegue mudar decisão que desmembrou processo da Lava Jato
A defesa de Duque contestava decisão do juízo federal de Curitiba que determinou o desmembramento do processo para manter os réus presos em ação separada
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2015 - 12:40
Terceira Seção edita mais quatro súmulas na área penal
efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2015 - 11:41
Direito de arrependimento é um dos temas da Pesquisa Pronta desta semana
O STJ disponibiliza nesta segunda-feira (15) dois novos temas na página Pesquisa Pronta, um sobre direito do consumidor e outro sobre direito de família
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Junho de 2015 - 12:16
Preliminar de deserção. Recolhimento do porte de remessa e retorno e ausência de pagamento das custas locais
Complementação de preparo efetuada. Execução por título extrajudicial
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2015 - 09:46
STJ busca ser exemplo para o meio jurídico
e citado como exemplo no meio jurídico. Essa é a visão de futuro do STJ
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Junho de 2015 - 15:35
Agravo regimental no conflito de competência. Intempestividade
Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2015 - 09:56
Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes
O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 09:46
Recurso contra decisão que rejeita impugnação a loteamento tem caráter administrativo
A impugnação ao registro de loteamento tem natureza administrativa e não ostenta caráter jurisdicional
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Junho de 2015 - 14:16
Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar
Ausência de vício de contradição. Pretensão de reexame
